O descarte dos extintores veiculares à luz da política nacional de resíduos sólidos

Abstract

A obrigatoriedade de se descartar os extintores ABC em perfeitas condições para uma manutenção fere os princípios básicos da questão da sustentabilidade, já que impacta negativamente na geração de resíduos sólidos pelo descarte anual de milhões de extintores ABC que podem simplesmente transformar-se em resíduos ou sucata. Mesmo que os extintores descartados sejam reciclados, obviamente uma simples manutenção é energeticamente mais favorável que a total reciclagem ou fabricação. A Política Nacional de Resíduos Sólidos propõe uma ordem de prioridades com relação aos resíduos sólidos, que são: a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem, o tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada. Nesse sentido, a presente Série tem por objeto a análise da destinação do descarte dos extintores veiculares BC e ABC como prevista na Resolução CONTRAN 157/2004, que nos parece estar na contramão dos princípios mais elementares da PNRS, contrariando o que preceitua o Princípio da Responsabilidade Compartilhada pelo Ciclo de Vida dos Produtos, onde se prevê a necessidade de implementação de políticas destinadas à minimizar o volume dos resíduos sólidos e rejeitos gerados, e Principio da Ecoeficiência, que informa ser imprescindível a utilização de técnicas e métodos que não onerem a qualidade de vida e o meio ambiente e na redução do impacto ambiental causado pelo consumo.