A redistribuição da CFEM (Lei nº 13.540/2017): conquistas na inclusão de municípios afetados e os limites da partilha modal

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Title:	A redistribuição da CFEM (Lei nº 13.540/2017): conquistas na inclusão de municípios afetados e os limites da partilha modal
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Other Titles:	The redistribution of CFEM (Law No. 13,540/2017): achievements in including affected municipalities and the limits of modal sharing
Author:	Londres, Victor Roca Mofati, Luciana Marelli Britto, Fábio Giusti Azevedo de
Keywords:	CFEM Municípios afetados Transporte rodoviário Distribuição de receitas minerais (Brasil) Infraestrutura de transporte mineral Affected municipalities Road transport Distribution of mineral royalties (Brazil)
Date of Public.:	2026
Publisher:	CETEM/MCTI
Citation:	LONDRES, Victor Roca; MOFATI, Luciana Marelli; BRITTO, Fábio Giusti Azevedo de. A redistribuição da CFEM (Lei nº 13.540/2017): conquistas na inclusão de municípios afetados e os limites da partilha modal. In: JORNADA DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA, 34.; JORNADA DE INICIAÇÃO EM DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E INOVAÇÃO, 10., 2026, Rio de Janeiro. Anais […]. Rio de Janeiro: CETEM/MCTI, 2026.
URL:	http://mineralis.cetem.gov.br/handle/cetem/3075
ISBN:	978-65-5919-108-6
Appears in Collections:	Jornada de Iniciação Científica